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Leis

Projetos de Lei de Autoria do Delegado Péricles

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1

PL 45/2022

Lei estipula multa para pessoas que realizarem trotes, atrapalhando o funcionamento de serviços como Samu, Bombeiros e Polícia.

2

PL 13/2023

Lei garante a isenção da taxa de renovação da CNH para idosos acima de 70 anos.

3

PL 03/2021

 Lei garante que Guardas Municipais de Manaus possam utilizar arma de fogo, como forma de contribuir com a segurança pública.

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